O subsídio  dos Vereadores para viger na legislatura que se inicia em 1º. de janeiro de 2.001, fica fixado conforme os seguintes valores, por mês:

 I  - O Vereador R$.550,00 ( Quinhentos e Cinqüenta Reais); e, 

II – O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio de R$.600,00 ( Seiscentos Reais).

As sessões legislativas extraordinárias não serão remuneradas.

A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio mensal por sessão.

Os subsídios  pagos não poderão ultrapassar: 

I – individualmente, para cada Vereador e para o  Presidente , a 75% (setenta e cinco por cento) do que recebem, os Deputados Estaduais , ou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

II – anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal.

Para os efeitos desta  Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: 

I – a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição  de Fundos ou Reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinada a seus servidores;

II – operação de crédito; 

III – receita de alienação de bens móveis e imóveis; 

IV – transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a  realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

Os Subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores municipais.

As despesas decorrentes na execução da presente  Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Os Subsídios fixados por  esta Lei serão aplicados a partir de 01 de janeiro de 2.001, quando ficarão revogadas as leis e demais atos anteriores, dispondo sobre a fixação de subsídios ou remuneração dos agentes políticos. 

Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.